Câmara aprova projeto de renegociação das dívidas dos Estados

Projeto passou sem dispositivos que previam contrapartida fiscal

 Agência Brasil – Editado por André Costa Branco

Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

A Câmara dos Deputados aprovou ontem, por 296 votos a 12, o projeto de lei que trata da renegociação das dívidas dos estados com a União. A medida estabelece o alongamento da dívida por 20 anos, além da suspensão do pagamento das parcelas até o fim deste ano, com retomada gradual a partir de 2017.

Ficou de fora a contrapartida fiscal por parte dos Estados, prevista no texto original. A alteração foi recebida como uma derrota política do governo Michel Temer (PMDB). O projeto segue, agora, para sanção presidencial.

Depois de várias rodadas de negociações entre líderes partidários e governadores de estados endividados, como Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul, os deputados concordaram em aprovar a propostas rejeitando parte das mudanças feitas no Senado.

As mudanças aprovadas pela Câmara contrariam o entendimento da área econômica do governo, que considera essencial o corte de gastos e o ajuste fiscal. Um acordo firmado pela manhã com o relator da proposta, o deputado Esperidião Amin (PP-SC), retirou do texto a maioria dos dispositivos que previam contrapartidas para os estados que assinassem a renegociação das dívidas. Entre as medidas que foram retiradas do projeto estavam o aumento da contribuição previdenciária dos servidores, suspensão de aumentos salariais e de realização de concursos públicos, privatização de empresas e a redução de incentivos tributários.

A aprovação da renegociação das dívidas ocorreu apesar da obstrução de partidos de oposição, como Rede e PSOL, contrários a impor uma moratória aos estados com problemas financeiros. Durante todo o processo de discussão, o PT tentou obstruir a votação. Ao final, no entanto, o partido votou favoravelmente à proposta.

Pelo entendimento dos líderes da base aliada e do presidente da Câmara, o deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), as contrapartidas e condicionantes às leis estaduais deverão ser analisadas e votadas pelas assembleias legislativas.

Segundo o texto aprovado, o novo prazo para pagamento da dívida dos estados com a União será de até 360 meses, contado a partir da data de celebração do contratual original. Com a renegociação, que também reduz o valor da parcela mensal a ser paga pelos estados à União, os governadores se comprometem a desistir de eventuais ações judiciais que tenham por objeto a dívida.

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