Anac muda regras na aviação

A Resolução 400 aproxima as regras no Brasil com as internacionais e vislumbra um mercado low cost para a aviação

Reportagem: Beatriz de Brito, 4º ano noturno
Edição: Jéssica Doarte, 4º ano noturno

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Saguão do aeroporto Governador José Richa em Londrina.

Desde 1º de junho, começou a vigorar a nova resolução da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) nos aeroportos de todo Brasil. A Resolução Nº 400, de 2016, prevê alterações nas regras atuais. A principal delas é o fim da franquia obrigatória de bagagem despachada em voos nacionais e internacionais cujos volumes eram regulados pela Anac.

Outras alterações importantes são a redução do prazo para reembolso de passagens; a possibilidade de desistência de passagens sem taxa a ser cobrada em até 24 horas após a compra; a garantia de reembolso da taxa de embarque em caso cancelamento do bilhete; a obrigação de informar o valor final das passagens aéreas já com as taxas; as reservas não terão cancelamento automático do trecho de retorno e a correção gratuita do nome do passageiro no bilhete. Para as passagens adquiridas até o dia primeiro de junho deste ano, continua a regulamentação anterior. Para as adquiridas depois desta data, aplicam-se as novas regras.

Bagagem

A maior alteração é com relação às bagagens despachadas. Antes da norma reguladora nº 400/2016, era permitido o despacho em voo doméstico, sem custo adicional, de 23 kg por pessoa, independentemente da quantidade de volumes. Para os voos internacionais, até duas malas de 32 kg cada. Agora, a ANAC não impõe mais os limites mínimos e as companhias poderão cobrar pela bagagem como acharem conveniente. Como ocorre nos Estados Unidos onde, por exemplo, a primeira bagagem deve pesar até 23 kg e é cobrado um valor fixo por ela.

Luiz Pontes é advogado e viaja, pelo menos, três vezes por mês de Londrina para Cuiabá, no Mato Grosso. Ele conta que sempre leva bagagem de mão. “Para mim, que só embarco com bagagem de mão, seria ótimo pagar por uma tarifa mais em conta, sem a cobrança da bagagem despachada, mas a diminuição do preço da passagem até agora não foi muito diferente do que costumava ser antes da nova resolução”, comenta sobre a mudança.

Muitos países já adotam esse modelo que, em tese, diminui os custos das passagens aéreas, já que o custo da bagagem despachada é excluído do preço da tarifa e cobrado somente daqueles que precisam dessa franquia, para os voos no Brasil. Nesse contexto, aumenta a liberdade de escolha do passageiro e as opções de serviço, conforme a necessidade e conveniência de cada um.

A norma não acaba com as franquias de bagagem. Ela permite que diferentes modelos de negócio (como o das empresas low cost) comecem a ser aplicados no país, conforme o interesse daqueles que buscam tarifas com preços menores. Em voos internacionais a franquia diminui para duas bagagens com 23 kg cada uma.

As companhias devem explicitar os direitos que cada tarifa oferece, como as taxas a serem cobradas e custos adicionais. As bagagens de mão, que antes tinham que pesar até 5 kg, agora podem ter até 10 kg (considerando os limites da aeronave e a segurança do transporte). O segundo volume como bolsa, mochila ou sacola continuam sendo permitidos.

Entre os episódios com bagagens despachadas, como no caso de extravio, o passageiro deve fazer um registro de irregularidade junto à companhia aérea logo após desembarcar do voo. O prazo para devolução de bagagem extraviada em voo doméstico foi reduzido de 30 para sete dias e, em voos internacionais, até 21 dias. Se a empresa aérea não encontrar a bagagem no novo prazo estipulado pela Anac, terá até sete dias para pagar a indenização devida. Antes da nova resolução não havia prazos definidos.

Ana Paula Martins é funcionária de uma companhia aérea no aeroporto de Londrina e trabalha no setor que cuida das bagagens extraviadas e danificadas. “Para o cliente que chega ao seu destino final e está longe de casa, é sempre complicado quando falta bagagem. Como existem aeroportos de grande porte, com muitos voos diários, quando a mala – por algum motivo – fica sem identificação é realmente difícil fazer a reconciliação da bagagem com o cliente. Nesses casos, a nova resolução é muito justa por proporcionar a indenização em até sete dias”, comenta a funcionária.

Em caso de dano ou violação da bagagem, o passageiro tem até sete dias para fazer o registro e a empresa aérea deve reparar o dano ou substituir a bagagem também no prazo de sete dias. Da mesma forma, deve indenizar a violação dentro desse mesmo prazo. “Na maioria dos casos de violação são objetos de valor que os passageiros dão falta. Muitos clientes ainda despacham esses tipos de objetos, mesmo a companhia aérea frisando que eles devem ser levados a bordo”, afirma Ana Paula Martins.

Segundo ela, não existe um sistema de declaração de transporte dos objetos. “Então, se um cliente afirmar que sua bagagem foi violada e alguma coisa retirada temos abrir um registro e confiar na palavra do passageiro, acreditar que ele não está usando de má fé. Acho que a Anac poderia fazer uma resolução que fosse mais restrita com relação a esses objetos de valor não serem despachados.”

Alterações e cancelamentos

Com a nova resolução da Anac, o reembolso ou estorno do valor que foi pago por uma passagem aérea também sofreu mudanças. Antes, esses processos ocorriam dentro do prazo de até 30 dias. Agora, até sete dias a partir da solicitação.

Nos casos de voos cancelados, atrasados ou interrompidos esse reembolso deve ser imediato. Se o cancelamento ou alteração for voluntária por parte do passageiro, as taxas cobradas pelas companhias aéreas para efetuar esse tipo de solicitação não podem superar o valor que já foi pago na tarifa. Isso determina que o direito ao ressarcimento do valor das taxas de embarque seja resguardado.

Se o passageiro quiser fazer o cancelamento da passagem em 24 horas da compra, receberá o reembolso integral, desde que a compra ocorra com antecedência superior a sete dias com relação à data do voo. Em bilhete com voos de ida e volta, se o passageiro não comparecer na ida, não terá a volta cancelada.

Agora, também é possível fazer a correção de algum erro no nome ou sobrenome sem ter que pagar uma nova tarifa. Essa solicitação deve ser feita até o momento do check in, sem custo adicional. Para voos internacionais com parceria com outras empresas, o passageiro poderá arcar com os custos desse tipo de alteração.

Em voos alterados pela companhia com o tempo superior a 30 minutos para voos domésticos e 60 para voos internacionais, a empresa deve ofertar remarcação para os horários que o passageiro preferir, sem nenhum outro custo ou oferecer o reembolso integral do valor.

Caso o passageiro não seja informado de alterações no voo, a companhia deve prestar assistência material e acomodar o cliente em um voo próprio ou da concorrência. Quando houver overbooking no voo (quando a companhia aérea vende mais assentos do que a capacidade da aeronave) e a empresa não dispor mais de lugares para atender o cliente com reserva confirmada, deve indeniza-lo imediatamente.

As regras que continuam inalteradas são as de assistência material por atraso no voo, que consiste em direito à comunicação depois de uma hora de atraso; de alimentação, após duas horas de atraso; bem como as seguintes alternativas, após quatro horas de atraso, à escolha do passageiro: reacomodação, reembolso integral ou a prestação do serviço por outro tipo de transporte.

O direito de assistência material (comunicação, alimentação e acomodação) não poderá ser suspenso em casos de fatores meteorológicos que fechem o aeroporto para pousos e/ou decolagens. O objetivo da nova resolução é aproximar cada vez mais as regras da aviação nacional com a internacional, considerando que na Europa é possível viajar de avião de um país para o outro com tarifas mais baratas em relação a outras modalidades de transporte, como o trem.

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