Escritório presta assistência jurídica gratuita

Escritório presta assistência jurídica gratuita”O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insufiência de recursos.” Artigo nº 5, Inciso LXXIV da Constituição Federal de 1988.

Reportagem: Lucas Matheus, 4º ano noturno
Edição: Jéssica Doarte, 4º ano noturno

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Aparecida Maria da Silva Mina, sendo atendida no EAAJ: “Fica difícil não ter um serviço como este”. Fotografia: Lucas Matheus.

Aparecida Maria da Silva Mina, 64 anos, dona de casa, está timidamente sentada na quarta fileira de cadeiras da sala de espera do Escritório de Aplicação de Assuntos Jurídicos (EAAJ), localizado no centro da cidade. De modo contemplativo, ela esperava a primeira consulta com estagiários do Escritório.

Aparecida conheceu o escritório por meio da assistente social da Associação de Pais e Excepcionais de Londrina (Apae), que escreveu uma carta de encaminhamento orientando sobre o caso – dona Aparecida não é alfabetizada. O filho mais novo da dona de casa, Adriano Mina, 24 anos, tem atraso cognitivo e deficiência física. A dona de casa tentará provar judicialmente que o filho não tem capacidade de responder pelos próprios atos, solicitando a interdição de Adriano e a curatela dele.

O que é Curatela. Segundo o dicionário Michaelis Online, a curatela é o ato de curadoria, ou “cargo, poder, função ou administração de curador”. No Direito, esse é um instituto jurídico – algo excepcional para a vida em sociedade – no qual um curador, designado pela justiça, tem a responsabilidade de cuidar dos interesses de outra pessoa sem capacidade de responder pelos próprios atos.

De acordo com o artigo 1.767 do Código Civil, estão sujeitos à curatela: aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; os ébrios habituais e os viciados em tóxico e; os pródigos.

O motivo da solicitação da curatela de Adriano, por Aparecida Maria da Silva Mina, é o Benefício de Prestação Continuada (BPC) – direito de Adriano, garantido pela Lei Orgânica da Assistência Social (nº 8.742), de 7 de dezembro de 1993. O benefício, no valor de um salário mínimo mensal, é a única fonte de renda de Aparecida para sustentar Adriano e, sem esse mecanismo jurídico, ela não pode administrar os recursos.

Além de Adriano, a dona de casa cuida do filho do meio, Sebastião Mina. Ele contraiu recentemente doença e depende do uso de fraldas geriátricas. Também mora com Aparecida um neto, de 15 anos, órfão do pai – filho mais velho da dona de casa, falecido há quase um ano. “É um salário mínimo para cuidar da família inteira, pagar as contas, como água e luz. Sem este benefício, não teria condições de sustentar minha família. Tenho pressão alta e somente um rim”, conta Aparecida,

Ela explica que o valor também é direcionado para a compra de remédios. Antes de procurar o EAAJ, Aparecida conta que foi a um núcleo de advocacia cidadã, de uma universidade particular de Londrina, mas não deram prosseguimento ao caso. “O advogado pediu um documento para levar e nunca entrou em contato. Fui lá este ano para verificar e só tem poeira”, conta.

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Marina Tannuri: “Às vezes, nós estamos no ambiente acadêmico e não vemos a realidade como ela é.” Fotografia: Lucas Matheus.

O caso de Aparecida Maria da Silva Mina é um dos mais de 100 mil atendimentos realizados desde a fundação do EAAJ, em 1973. O escritório é um órgão suplementar ligado diretamente à reitoria da Universidade Estadual de Londrina e corre o risco de fechar, com o confisco de recursos da UEL, autorizado pelo governador Beto Richa (PSDB).

Aparecida Mina afirma que se não tivesse o serviço do EAAJ, dificilmente, teria condições de pagar um advogado. “Fica difícil não ter um serviço como este. Muita gente não tem condições de pagar. Aqui, o pessoal é bem atendido. Por isso é importante ter o advogado do Estado, que é gratuito”, diz.

As funções acadêmicas, o EAAJ está ligado ao curso de Direito. Atualmente, de acordo com os dados do próprio Escritório, cerca de 3 mil ações abertas pelo escritório correm na Justiça. Segundo o relatório “UEL em Dados”, disponível para qualquer cidadão no site da UEL, o EAAJ atendeu, em 2016, 1.384 novos casos, encerrou 1.345 e ajuizou 373. Foram marcadas 829 audiências, 2.538 retornos de clientes e 633 consultas.

Somente neste ano, até maio, entre 800 a mil novos casos foram triados pelo EAAJ. Apenas considerando casos em que os clientes – como os servidores, professores e alunos chamam as pessoas atendidas pelo Escritório – vão de livre e espontânea vontade e passam pela triagem socioeconômica.

A grade curricular do curso de Direito prevê o estágio obrigatório no Escritório, nos dois últimos anos: no 4º ano, assumindo casos de direito familiar e 5º, assumindo ações no direito penal, civil ou trabalhista. Uma das estagiárias no EAAJ é Marina da Costa Tannuri, 23 anos, que está no 5º ano de Direito na UEL. Ela conta que a experiência de quase dois anos de estágio foi importante, tanto acadêmica quanto socialmente.

“Às vezes, estamos no ambiente acadêmico e não vemos a realidade como ela é. Aqui no EAAJ temos esta oportunidade de observar, ver as dificuldades da comunidade e ajudar de alguma maneira”, conta. Ela observa que, tanto o lado prático – das leis, processos e questões pertinentes ao direito – quanto o lado humano – ajudar o próximo – são aprendizados promovidos pela prática do atendimento aos clientes do Escritório.

O diretor do EAAJ, professor Henrique Afonso Pipolo, é enfático ao explicar o papel do Escritório perante a sociedade londrinense. “A demanda que o Escritório de Aplicação atende é justamente aquela que o Estado deveria cumprir em relação ao serviço jurídico gratuito à população carente, de baixa renda”, conta.

O empenho para atender as pessoas sem condições de pagar pela própria defesa esbarra na equipe de trabalho, cada vez mais reduzida. Segundo o diretor, atualmente trabalham 11 servidores nas rotinas do EAAJ, metade do quadro de funcionários que tinha disponível em 2002.

 

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Professor Henrique Afonso Pipolo, coordenador do EAAJ: “O governo do Estado não autoriza a contratação de funcionários e isto afeta o funcionamento do EAAJ.” Fotografia: Lucas Matheus.

“O EAAJ sofre com a parte estrutural. O governo do estado não autoriza a contratação de funcionários e issto afeta o funcionamento do Escritório. Nós precisamos de, pelo menos, mais sete ou oito servidores técnico-administrativo. Tem setor que só tem uma pessoa. Se esta pessoa sai de férias ou entra de licença, o setor fica sem ninguém. Este é o panorama”, diz.
Pipolo comenta que o ‘investimento’ nesta conta entram os materiais de expediente, produtos de limpeza e outros, solicitados ao almoxarifado da UEL. O custo anual está na faixa de R$ 7 mil. “Lógico que não é suficiente. Nós temos que pedir para a Universidade sempre mais recursos, mais dinheiro. Constantemente, temos que pedir complementação. É papel higiênico, material de limpeza. O prédio é grande e precisamos manter higienizado.”

Com o bloqueio de recursos, segundo o diretor, as atividades do Escritório podem ficar cada vez mais prejudicadas. “Piora porque tudo aquilo que a gente precisa, a Universidade tem que ter a disponibilidade de caixa. Se ela não tem, nós não temos. Podemos ter restrição no material de consumo, de limpeza, manutenção de equipamentos. Nós ficamos, efetivamente, à mercê do caixa da universidade”, diz.

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